| Título: |
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LEI Nº 13.511 10/01/2003 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui a Gratificaçao Especial de Serviço Social na Saude - GES, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos ou funçoes de Assistente Social lotados e em exercicio na Secretaria Municipal da Saude, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 11/01/2003 p. 1 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 690/2002 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Notas complem.: |
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- Processo nº 994.09.222902-3 - O Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça julgou procedente a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 13.652/2003 - Art. 114, paragrafo unico - Altera os pars. 2º e 3º e acrescenta par. 4º ao art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.768/2004 - Altera o art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.713/2008 - Art. 112 - Altera o valor da Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde, instituída por esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Assistente Social - Assistente Social na Saude - Criaçao - Gratificaçao Especial de Serviço Social na Saude - Secretaria Municipal da Saude |